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Sentença proferida no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95)

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Sentença proferida no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95).

O modelo

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Sentença proferida no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95)
Sentença do Juizado Especial Cível estadual, regida pela Lei 9.099/95: dispensa o relatório e traz fundamentação com resumo sucinto dos fatos relevantes (art. 38); proibida condenação por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único); ineficácia da parte que ultrapassa 40 SM (art. 39); pedido contraposto julgado na própria sentença (art. 31); não se impõem custas nem honorários no primeiro grau, exceto em caso de má-fé (arts. 54-55); projeto do juiz leigo passível de homologação pelo juiz togado (art. 40).
Peça assim: “sentença proferida no juizado especial cível” · “sentença do JEC pela Lei 9.099/95” · “relatório dispensado, art. 38” · “sentença ilíquida é proibida no juizado”

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A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

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Sentença proferida no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95)

Sentença do Juizado Especial Cível estadual, regida pela Lei 9.099/95: dispensa o relatório e traz fundamentação com resumo sucinto dos fatos relevantes (art. 38); proibida condenação por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único); ineficácia da parte que ultrapassa 40 SM (art. 39); pedido contraposto julgado na própria sentença (art. 31); não se impõem custas nem honorários no primeiro grau, exceto em caso de má-fé (arts. 54-55); projeto do juiz leigo passível de homologação pelo juiz togado (art. 40).

Peça assim: “sentença proferida no juizado especial cível” · “sentença do JEC pela Lei 9.099/95” · “relatório dispensado, art. 38” · “sentença ilíquida é proibida no juizado”