Sentença proferida no Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95)

O modelo

1. 01

   Sentença proferida no Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95)

   Sentença no JECrim regida pela Lei 9.099/95: homologatória da composição civil (art. 74, irrecorrível, com força de título executivo) e da transação penal (art. 76, em que não há reincidência; SV 35: não produz coisa julgada material, e o descumprimento reabre a persecução); condenatória ou absolutória, no rito sumaríssimo, com dispensa de relatório (art. 81 §3º); suspensão condicional do processo (art. 89); apelação, no prazo de 10 dias, por petição escrita dirigida à Turma Recursal (art. 82).

   Peça assim: “sentença do juizado especial criminal” · “JECrim” · “procedimento sumaríssimo criminal” · “termo circunstanciado”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.