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Juizado Especial Federal: sentença regida pela Lei 10.259/2001

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Juizado Especial Federal: sentença regida pela Lei 10.259/2001.

O modelo

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Juizado Especial Federal: sentença regida pela Lei 10.259/2001
Sentença proferida no Juizado Especial Federal, regida pela Lei 10.259/2001, com subsidiariamente incidência da Lei 9.099/95 (art. 1º): é dispensado o relatório; não há reexame necessário (art. 13), tampouco prazos diferenciados aos entes (art. 9º); a obrigação de fazer é cumprida mediante ofício (art. 16) e a de pagar, por RPV até 60 SM (art. 17); seguem-se os parâmetros de liquidação (DIB, DIP, RMI) e os consectários por período (Temas 810 STF e 905 STJ; EC 113/2021; EC 136/2025).
Peça assim: “sentença de juizado especial federal” · “sentença JEF Lei 10.259/2001” · “sentença previdenciária com DIB e DIP” · “critérios de liquidação e RMI”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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O modelo

Juizado Especial Federal: sentença regida pela Lei 10.259/2001

Sentença proferida no Juizado Especial Federal, regida pela Lei 10.259/2001, com subsidiariamente incidência da Lei 9.099/95 (art. 1º): é dispensado o relatório; não há reexame necessário (art. 13), tampouco prazos diferenciados aos entes (art. 9º); a obrigação de fazer é cumprida mediante ofício (art. 16) e a de pagar, por RPV até 60 SM (art. 17); seguem-se os parâmetros de liquidação (DIB, DIP, RMI) e os consectários por período (Temas 810 STF e 905 STJ; EC 113/2021; EC 136/2025).

Peça assim: “sentença de juizado especial federal” · “sentença JEF Lei 10.259/2001” · “sentença previdenciária com DIB e DIP” · “critérios de liquidação e RMI”