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Juizado Especial da Fazenda Pública: sentença regida pela Lei 12.153/2009

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Juizado Especial da Fazenda Pública: sentença regida pela Lei 12.153/2009.

O modelo

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Juizado Especial da Fazenda Pública: sentença regida pela Lei 12.153/2009
Sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública conforme a Lei 12.153/2009 (subsidiárias: CPC e Leis 9.099/95 e 10.259/2001, art. 27): é dispensado o relatório; não há reexame necessário (art. 11) nem prazos diferenciados (art. 7º); a obrigação de fazer é cumprida mediante ofício (art. 12); a RPV observa o limite do ente, com piso supletivo de 40/30 SM (art. 13, §§ 2º-3º; ADCT, art. 87), e o precatório incide acima desse valor; consectários por período (EC 113/2021; EC 136/2025).
Peça assim: “juizado especial da fazenda pública: sentença” · “sentença do JEFP, Lei 12.153/2009” · “competência absoluta do juizado da fazenda pública” · “RPV em face de Estado ou Município”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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Juizado Especial da Fazenda Pública: sentença regida pela Lei 12.153/2009

Sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública conforme a Lei 12.153/2009 (subsidiárias: CPC e Leis 9.099/95 e 10.259/2001, art. 27): é dispensado o relatório; não há reexame necessário (art. 11) nem prazos diferenciados (art. 7º); a obrigação de fazer é cumprida mediante ofício (art. 12); a RPV observa o limite do ente, com piso supletivo de 40/30 SM (art. 13, §§ 2º-3º; ADCT, art. 87), e o precatório incide acima desse valor; consectários por período (EC 113/2021; EC 136/2025).

Peça assim: “juizado especial da fazenda pública: sentença” · “sentença do JEFP, Lei 12.153/2009” · “competência absoluta do juizado da fazenda pública” · “RPV em face de Estado ou Município”