Sentença em Mandado de Segurança

O modelo

1. 01

   Sentença em Mandado de Segurança

   Sentença em mandado de segurança (Lei 12.016/2009 arts. 6º §5º, 12 a 14, 19 e 25): pode resultar em concessão ou denegação da segurança, com ou sem resolução de mérito; a remessa necessária é obrigatória na hipótese de concessão (art. 14 §1º); a execução provisória e os efeitos patrimoniais contam-se apenas do ajuizamento (art. 14 §§3º-4º; Súmulas 269 e 271 STF); não cabem honorários (art. 25; Súmulas 512 STF e 105 STJ); as vedações de liminar do art. 7º §2º foram afastadas pela ADI 4.296.

   Peça assim: “sentença em mandado de segurança” · “concessão da segurança” · “denegação da segurança” · “remessa necessária no mandado de segurança”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.