Sentença Penal

O modelo

1. 01

   Sentença Penal

   Sentença penal, regida pelo CPP (arts. 381, 386, 387) e pelo CP (art. 68): compõem-na relatório, fundamentação e dispositivo; a absolvição se dá pelo inciso específico do art. 386 (com efeitos cíveis diversos); a dosimetria trifásica veda o bis in idem (Súm. 444 STJ); quanto a regime e substituição, valem as Súms. 269, 440 STJ, 718, 719 STF; a reparação mínima do art. 387 IV exige pedido expresso (exceção do Tema 983 STJ); a detração opera no regime inicial (§2º).

   Peça assim: “sentença penal” · “sentença condenatória” · “sentença absolutória” · “art. 386 CPP”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.