Suspensão de Segurança (MS)

O modelo

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   Suspensão de Segurança (MS)

   Suspensão de segurança, nos moldes da Lei 12.016/2009 (art. 15): medida incidental e atípica de contracautela, própria do mandado de segurança; possuem legitimidade a pessoa jurídica de direito público e o MP (à autoridade coatora cabe apenas o direito de recorrer, art. 14 §2º); exige-se grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; agravo interno no prazo de 5 dias; admite-se o per saltum.

   Peça assim: “suspensão de segurança no âmbito do mandado de segurança” · “art. 15 Lei 12.016/09” · “suspensão de liminar ou sentença no MS” · “incidente de contracautela endereçado ao presidente do tribunal”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.