Termo Aditivo a Contrato

O modelo

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   Termo Aditivo a Contrato

   Termo aditivo firmado sobre um contrato: instrumento de mudança que mantém ou modifica o vínculo original. Aplicam-se CC 472-477 (resolução), CC 360-367 (novação) e CC 422 (boa-fé). Nos contratos administrativos, vale Lei 14.133/21 art. 124-136. Aditivo × novação × distrato × adendo.

   Peça assim: “termo aditivo” · “aditamento ao contrato” · “aditivo ao contrato” · “modificação contratual”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.