Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O modelo

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   Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

   Termo de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/1985 art. 5 §6 + Res. 179/2017 CNMP + Lei 13.140/2015): constitui título executivo extrajudicial; a legitimidade é exclusiva de órgãos públicos (MP, ente lesado, Defensoria e Adm Pública); o descumprimento autoriza execução por ACP; o conteúdo abrange obrigações de fazer, de não fazer, reparação e multa cominatória; a homologação judicial é facultativa, e há arquivamento do inquérito civil (Res. 23 CNMP); distingue-se da transação penal.

   Peça assim: “TAC” · “termo de ajustamento de conduta” · “art 5 §6 Lei 7.347” · “compromisso de ajuste de conduta”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.