Testamento Público

O modelo

1. 01

   Testamento Público

   Testamento público (CC 1.864-1.867): lavrado pelo tabelião com a presença de 2 testemunhas; o testador precisa ter 16 anos ou mais (CC 1.860); mantém a legítima de 50% para os herdeiros necessários (CC 1.846); aceita legados; sujeito a rompimento (CC 1.973) e a caducidade.

   Peça assim: “testamento público” · “declaração de última vontade” · “art. 1.864 CC” · “legítima reservada aos herdeiros necessários”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.