Proposta de Transação Tributária

O modelo

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   Proposta de Transação Tributária

   Proposta de transação tributária (Lei 13.988/20, alterada pelas Leis 14.375/22 e 14.689/23; CTN 171): peça administrativa que reúne modalidades (individual, adesão, contencioso, pequeno valor), a estrutura da proposta, os compromissos assumidos, as vedações de cabimento e o regime de rescisão; benefícios e ratings de cobrabilidade seguem o que estabelecer o edital ou a portaria vigente.

   Peça assim: “oferta de transação tributária” · “Lei 13.988/2020, regra geral” · “dívida ativa da União, transação via PGFN” · “transação em contencioso tributário, CTN art. 171”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.