Transferência a Presídio Federal

O modelo

1. 01

   Transferência a Presídio Federal

   Envio ao Sistema Penitenciário Federal (Lei 11.671/2008 e Dec. 6.877/2009): hipóteses TAXATIVAS (segurança pública, proteção do próprio encarcerado, interesse público); determinação JUDICIAL precedida de parecer do MP, da DP e da direção; prazo inicial de 3 anos (passível de prorrogação); regime parecido com o RDD, porém diverso; **revisão** de caráter obrigatório; a defesa questiona a motivação e a proporcionalidade; efeitos sobre os vínculos familiares.

   Peça assim: “presídio federal” · “sistema penitenciário da União” · “Lei 11.671” · “transferência federal”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.