Unificação das Penas e Detração

O modelo

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   Unificação das Penas e Detração

   A unificação (LEP 66 III "a"; CP 75) observa o limite de 40 anos (Pacote Anticrime), e a detração (CP 42; CPP 387 §2º) abrange a prisão provisória e a internação. A Súm. 715/STF trata dos lapsos sobre o total; o Tema 1.155/STJ trata da detração relativa ao recolhimento domiciliar noturno e aos dias de folga, convertendo horas em dias; a detração pode ser reconhecida pelo juiz da execução (LEP 66 III "c").

   Peça assim: “unificação das penas” · “detração” · “art. 66 LEP” · “art. 75 CP”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.