Direito da Saúde: vigilância sanitária, cannabis e ACS/ACE

6 temas nesta skill

1. 01

   Agentes de Combate a Endemias: Regime da Categoria e Indenização pela Exposição a Inseticidas (Tema 1.023 STJ)

   Tema 1.023 STJ: define-se quando tem início o prazo da prescrição da pretensão indenizatória por dano moral de ACE expostos ao DDT sem proteção nem orientação. Tema 1.470 STF: a votação da RG foi encerrada em 05/08/2026 com reconhecimento; o mérito segue pendente.

   Peça assim: “Tema 1.023 STJ” · “contato com o DDT” · “indenização devida a agente de combate a endemias” · “SUCAM FUNASA”

2. 02

   Vigilância sanitária e ANVISA (medicamentos, alimentos, cosméticos)

   Regulação sanitária incidente sobre cosméticos, alimentos, medicamentos e dispositivos. Abrange o regime da cannabis previsto nas RDCs 1.011 a 1.015 e 1.023/2026, além das localidades estratégicas da Anvisa.

   Peça assim: “medicamentos na ANVISA” · “vigilância sanitária” · “processo de registro de medicamento” · “produto cosmético”

3. 03

   Uso Medicinal da Cannabis (RDC 660/2022 + RDCs 1.012 a 1.015/2026)

   Modalidades distintas de uso medicinal da cannabis: importação individual, cultivos com AE, sandbox temporário da RDC 1.014, produtos com autorização conferida pela RDC 1.015 e cultivo pessoal amparado em tutela judicial.

   Peça assim: “uso medicinal de cannabis” · “canabidiol” · “extrato oleoso de cannabis” · “RDC 660”

4. 04

   Equívocos em Análises e Diagnósticos de Laboratório: Resultados Falso-Positivos e Falso-Negativos (CDC 14)

   Responsabilidade pelas falhas em exames de laboratório (resultados falsos positivos ou negativos), com base no CDC 14 e no CC 927/949/951: o laboratório e o hospital assumem obrigação de resultado e respondem de modo objetivo (REsp 1.426.349/PE); o profissional liberal responde com base na culpa (CDC 14 §4); há casos recorrentes envolvendo HIV, DNA, gravidez e troca de amostras; existe dever de informar quando o resultado não é conclusivo e de indicar exame confirmatório; o prazo prescricional é de 5 anos (CDC 27).

   Peça assim: “equívoco laboratorial” · “falso positivo” · “falso negativo” · “equívoco em exame laboratorial”

5. 05

   Humanização do parto e combate à violência obstétrica

   Garantia de parto humanizado e prevenção da violência obstétrica: Lei 11.108/2005 (acompanhante); Lei 11.634/2007 (gestante tem direito de conhecer a maternidade); Lei SC 18.322/2022 e leis estaduais (violência obstétrica); Lei 17.137/2019 SP (cesariana a pedido e analgesia); PHPN (Política de Humanização); Lei 13.257/2016 (Marco Legal Primeira Infância); Lei 13.434/2017 (vedação ao uso de algemas no parto); STF: direitos da gestante presa; **reparação civil**; informação e consentimento esclarecido; protocolos do MS.

   Peça assim: “humanização do parto” · “violência obstétrica” · “Lei 17.137” · “Lei 17.097”

6. 06

   Piso salarial dos ACS e dos ACE (Temas 1.132 e 1.334 STF)

   Pisos dos ACS e dos ACE nos Temas 1.132 e 1.334 STF e na EC 120/2022. Tema 1.470 STF: a votação da RG foi concluída em 06/08/2026, com reconhecimento; o mérito segue pendente.

   Peça assim: “Tema 1.132 STF” · “Tema 1.334 STF” · “piso dos ACS” · “piso dos ACE”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.