Direito da Saúde: saúde mental, planos e ressarcimento ao SUS

4 temas nesta skill

1. 01

   Direito à Saúde Mental, RAPS (Lei 10.216 e Política Antimanicomial)

   Saúde psíquica: Lei 10.216/2001, CAPS/RAPS, atendimento em meio aberto; internações com comunicação ao MP em 72h; além disso, Res. CNJ 487/2023, Lei 13.840/2019, diretivas antecipadas e Tema 1.082 STJ, bem como a medida de segurança (CP 97; Súm. 527 STJ).

   Peça assim: “saúde psíquica” · “Lei 10.216” · “reforma psiquiátrica” · “RAPS”

2. 02

   Plano de Saúde de Aposentados de Estatal Privatizada (Tema 1.336 STF)

   Tema 1.336 STF (ARE 1.517.985, 12/10/2024): o STF declarou a AUSÊNCIA de repercussão geral, porque a questão é de natureza infraconstitucional e depende de exame dos fatos (continuidade do plano de saúde para empregados já aposentados, vindos de estatal privatizada). A controvérsia é decidida nas instâncias ordinárias com base nos arts. 30/31 da Lei 9.656/98 (conservação nas mesmas condições da ativa, autopatrocínio), no contrato/edital de privatização e no estatuto da operadora (autogestão), amparada no direito adquirido (CF 5 XXXVI).

   Peça assim: “Tema 1.336 STF” · “plano de saúde de aposentado após privatização” · “ARE 1.517.985” · “plano de saúde de estatal privatizada”

3. 03

   Ressarcimento ao SUS por operadoras de plano, com prescrição (Tema 1.147 STJ)

   Tema 1.147 STJ (1ª Seção, REsp 1.978.141, 2025): fixa prazo quinquenal (Dec. 20.910/1932) para as demandas de ressarcimento ao SUS referentes a atendimentos feitos a beneficiários de planos de saúde (art. 32 Lei 9.656). Marco inicial: a notificação, feita pela ANS, da decisão administrativa que apurou os montantes devidos. Vale para operadoras públicas e privadas.

   Peça assim: “ressarcimento ao SUS” · “art. 32 Lei 9.656” · “ABI Aviso de Beneficiário Identificado” · “GRU-SUS”

4. 04

   Saúde Suplementar (Lei 9.656/98 + ANS)

   Saúde suplementar: Lei 9.656/98, Lei 9.961/00 (ANS), Lei 13.003/14 (contrato-padrão entre prestador e operadora) e Lei 14.454/22 (cobertura de rol exemplificativo). RN ANS sobre contrato individual e coletivo, rescisão (RN 195 e 412), portabilidade (RN 438), reajuste, insolvência (RN 388) e operações de M&A no setor (RN 525).

   Peça assim: “saúde suplementar” · “rol da ANS” · “recusa de cobertura em plano de saúde” · “operadora de plano de saúde”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.