Direito do Consumidor: dano moral e tutela coletiva

6 temas nesta skill

1. 01

   Ação Coletiva pelo CDC (arts. 81-104): Divisão Tripartite e Coisa Julgada

   Ação coletiva prevista no CDC (arts. 81-104): a divisão tripartite compreende os difusos (indivisíveis + fato comum), os coletivos stricto sensu (indivisíveis + relação jurídica) e os individuais homogêneos (divisíveis + origem comum); a coisa julgada do CDC 103 opera erga omnes secundum eventum probationis nos difusos, ultra partes nos coletivos e erga omnes in utilibus nos IH; Tema 1.075 (nacional); fluid recovery (100 par. único).

   Peça assim: “ação coletiva” · “CDC 81” · “CDC 82” · “CDC 103”

2. 02

   Crimes previstos no CDC (arts. 61-80, Lei 8.137/1990 e Súm. 297 STJ)

   Crimes do CDC arts. 61-80 (todos com AP PÚBLICA INCONDICIONADA, art. 80); CDC 63 pune omitir nocividade (det. 6m-2a); 66 cuida de afirmação falsa (3m-1a); 67 trata de publicidade enganosa ou abusiva (3m-1a); 68 pune induzir comportamento prejudicial (6m-2a); 71 tipifica ameaça ou coação na cobrança; 72 pune impedir acesso à informação; CDC 76 prevê aumentos; há convivência com a Lei 8.137; Súm. 297 + 608 STJ; a competência é do JE (salvo conexão).

   Peça assim: “delitos previstos no CDC” · “CDC art. 63” · “CDC art. 66” · “CDC art. 67”

3. 03

   Dano Moral Coletivo e Tutela Coletiva (LACP + CDC)

   Dano moral coletivo e tutela coletiva com base na LACP (Lei 7.347/85) e no CDC 81-104: consiste em lesão a interesses extrapatrimoniais da coletividade, admitida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.057.274/RS; REsp 1.221.756/RJ; critérios objetivos da 1ª Turma em 2025); a legitimidade é ampla (MP, Defensoria, entes, associações); as categorias do CDC 81 são: difusos, coletivos e individuais homogêneos; além disso, há o FDD e o fluid recovery.

   Peça assim: “dano moral coletivo” · “dano moral de massa” · “Lei 7.347/85” · “LACP”

4. 04

   Dano moral: apuração do valor e critérios (CC 944 + STJ)

   Dano moral conforme CC 186, 927, 944 e 953: tríplice finalidade (compensatória, punitiva, pedagógica); método bifásico do STJ (valor básico pelo interesse jurídico + ajuste pelas circunstâncias); critérios: gravidade, extensão, culpa, capacidade econômica, proporcionalidade; cumulação com o dano estético (Súm. 387 STJ); juros (Súm. 54) + correção (Súm. 362); equidade redutora do art. 944 par. único.

   Peça assim: “apuração do valor do dano moral” · “arbitramento de dano moral” · “CC 944” · “CC 953”

5. 05

   Danos Psíquicos e Saúde Mental

   Os danos psíquicos constituem categoria autônoma de ofensa à saúde mental (CC 186, 927 e 949 + CDC 14), como lesão objetivável mediante diagnóstico clínico (TEPT, depressão, burnout), que não se confunde com o dano moral puro; a demonstração se faz por prova pericial (CPC 464-480); admite-se a cumulação com o dano moral, o estético e o material; a quantificação segue o método bifásico STJ.

   Peça assim: “dano de natureza psíquica” · “dano à saúde mental” · “perturbação psicológica” · “TEPT”

6. 06

   Danos Punitivos (finalidade punitivo-pedagógica)

   A finalidade punitivo-pedagógica incide sobre o dano moral (CC 944 + 884 + CDC 6º VI): a teoria do desestímulo fica incorporada ao quantum (Enunciado 379 CJF); o STJ aplica o método bifásico (REsp 1.152.541); há limites ligados ao enriquecimento sem causa (CC 884); e a aplicação é ampla quando se trata de dano moral coletivo, cujo valor vai ao FDD.

   Peça assim: “punitive damages” · “danos punitivos” · “dano moral dotado de função punitiva” · “teoria do desestímulo”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.