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Direito do Consumidor: negativação, cadastros e dano moral

Bancos de dados e credit scoring (Lei 12.414; Tema 710 STJ), inscrição indevida e notificação prévia (Súmulas 359 e 385 STJ), protesto irregular e telemarketing abusivo.

8 temas nesta skill

01
Bancos de Dados sobre Consumidores (CDC 43-44 + Lei 12.414/11 + LGPD)
Cadastros de consumidores e bases de dados (CDC arts. 43-44; Lei 12.414/2011 e LC 166/2019 Cadastro Positivo; LGPD arts. 7 X e 20; Lei 14.181/2021 superendividamento): garante-se a possibilidade de consultar e de retificar as informações, um teto temporal de 5 anos e o aviso antecipado (Súm. 359 STJ); o score de crédito, segundo o Tema 710 STJ; a negativação indevida e o dano moral in re ipsa (Súm. 385 a contrario).
Peça assim: “bases de dados” · “cadastros de consumidores” · “SPC Serasa” · “cadastro positivo”
02
Credit Scoring (Tema 710 STJ + LGPD)
Credit scoring (perfil de crédito), à luz do Tema 710 STJ (REsp 1.419.697) + Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo) + LGPD: prática lícita, desde que observe a transparência (direito de conhecer os dados + fontes + critérios gerais) e não empregue dados sensíveis ou discriminatórios; a falta de comunicação prévia ao consumidor sobre a abertura do perfil fica afastada, pois não se trata de cadastro restritivo; dano moral por uso abusivo + discriminatório.
Peça assim: “credit scoring” · “pontuação de crédito” · “cadastro positivo” · “Tema 710 STJ”
03
Dano moral na negativação, havendo inscrição anterior (Súm. 385 STJ + flexibilização)
Súm. 385 STJ: existindo inscrição legítima anterior, nova anotação irregular NÃO gera dano moral, mas assegura o direito ao CANCELAMENTO. Flexibilização: admite-se dano moral quando a inscrição anterior é contestada com verossimilhança ou quando TODAS as inscrições foram irregulares. Tema 922 STJ amplia a súmula às ações movidas contra o credor. Súm. 548 STJ (o devedor pode quitar para obter o cancelamento).
Peça assim: “dano moral em negativação anterior” · “Súmula 385 STJ” · “Súm. 385 STJ” · “registro anterior legítimo”
04
Inscrição em SPC/Serasa + Notificação Prévia (Súm. 359 + 385 STJ)
Súm. 359 STJ: o ÓRGÃO MANTENEDOR do cadastro (SPC/Serasa) deve NOTIFICAR PREVIAMENTE o consumidor antes da inscrição (CDC 43 §2). Súm. 385: havendo INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA, não se configura dano moral pela nova inscrição irregular, ressalvando-se o direito ao cancelamento. A notificação pode ser feita por correspondência ao endereço, sem necessidade de AR; o meio eletrônico também é aceito, desde que se comprovem o envio e a entrega (Tema 1.315 STJ).
Peça assim: “Súmula 359 STJ” · “Súmula 385 STJ” · “notificação prévia para inscrição” · “CDC 43 § 2”
05
Inscrição Indevida: Dano Moral e Valor da Indenização (CDC 43 + Súms. STJ)
Inscrição indevida em cadastros restritivos (SPC, Serasa, Boa Vista, Cadin) à luz do CDC 43 e das súmulas do STJ: dano moral in re ipsa quando a anotação é indevida (Súm. 385: ressalvado o caso de inscrição legítima anterior); comunicação prévia obrigatória (Súm. 359); dispensa de AR (Súm. 404); limite de 5 anos para a permanência (CDC 43 §1); quantum compensatório-pedagógico.
Peça assim: “registro indevido em cadastro de inadimplentes” · “SPC” · “Serasa” · “anotação indevida”
06
Notificação por Meio Eletrônico na Negativação (Tema 1.315 STJ + Tema 806 STJ)
Tema 1.315 STJ (2ª Seção, 2026): a notificação prévia da negativação feita por meio ELETRÔNICO (e-mail, SMS, aplicativo) tem validade, contanto que o ENVIO e a ENTREGA ao destinatário estejam demonstrados; não se exige prova de leitura (em linha com a Súm. 404). Tema 806: a reprodução fiel de dados públicos de protesto, feita sem conhecimento prévio do interessado, não causa dano.
Peça assim: “Tema 1.315 STJ” · “negativação com notificação eletrônica” · “REsp 2.175.268” · “negativação com notificação por e-mail”
07
Cancelamento e dano moral em protesto irregular (Lei 9.492/97)
Protesto indevido regido pela Lei 9.492/97 e pelo CDC: o dano moral é presumido (in re ipsa) quando o título é inexistente, quitado ou prescrito; o cancelamento de protesto legítimo cabe ao devedor após a quitação (Tema 725 STJ, REsp 1.339.436/SP), salvo cláusula em sentido contrário; o credor responde pela conduta abusiva; a sustação por tutela depende de contracautela (Tema 902 STJ); prazo de 3 anos; legitimidade passiva.
Peça assim: “protesto indevido” · “tabelionato de protesto” · “cancelamento do protesto” · “sustação de protesto”
08
Telemarketing abusivo e chamadas repetidas (Não Me Perturbe)
Telemarketing abusivo, com opt-out e revisão, além do cadastro Não Me Perturbe, do prefixo 0303 e do bloqueio automático de chamadas, após o Despacho Decisório Anatel 82/2026.
Peça assim: “abuso em telemarketing” · “chamadas repetidas” · “Não Me Perturbe” · “prefixo 0303”

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A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

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8 temas nesta skill

Bancos de Dados sobre Consumidores (CDC 43-44 + Lei 12.414/11 + LGPD)

Cadastros de consumidores e bases de dados (CDC arts. 43-44; Lei 12.414/2011 e LC 166/2019 Cadastro Positivo; LGPD arts. 7 X e 20; Lei 14.181/2021 superendividamento): garante-se a possibilidade de consultar e de retificar as informações, um teto temporal de 5 anos e o aviso antecipado (Súm. 359 STJ); o score de crédito, segundo o Tema 710 STJ; a negativação indevida e o dano moral in re ipsa (Súm. 385 a contrario).

Peça assim: “bases de dados” · “cadastros de consumidores” · “SPC Serasa” · “cadastro positivo”

Credit Scoring (Tema 710 STJ + LGPD)

Credit scoring (perfil de crédito), à luz do Tema 710 STJ (REsp 1.419.697) + Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo) + LGPD: prática lícita, desde que observe a transparência (direito de conhecer os dados + fontes + critérios gerais) e não empregue dados sensíveis ou discriminatórios; a falta de comunicação prévia ao consumidor sobre a abertura do perfil fica afastada, pois não se trata de cadastro restritivo; dano moral por uso abusivo + discriminatório.

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Dano moral na negativação, havendo inscrição anterior (Súm. 385 STJ + flexibilização)

Súm. 385 STJ: existindo inscrição legítima anterior, nova anotação irregular NÃO gera dano moral, mas assegura o direito ao CANCELAMENTO. Flexibilização: admite-se dano moral quando a inscrição anterior é contestada com verossimilhança ou quando TODAS as inscrições foram irregulares. Tema 922 STJ amplia a súmula às ações movidas contra o credor. Súm. 548 STJ (o devedor pode quitar para obter o cancelamento).

Peça assim: “dano moral em negativação anterior” · “Súmula 385 STJ” · “Súm. 385 STJ” · “registro anterior legítimo”

Inscrição em SPC/Serasa + Notificação Prévia (Súm. 359 + 385 STJ)

Súm. 359 STJ: o ÓRGÃO MANTENEDOR do cadastro (SPC/Serasa) deve NOTIFICAR PREVIAMENTE o consumidor antes da inscrição (CDC 43 §2). Súm. 385: havendo INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA, não se configura dano moral pela nova inscrição irregular, ressalvando-se o direito ao cancelamento. A notificação pode ser feita por correspondência ao endereço, sem necessidade de AR; o meio eletrônico também é aceito, desde que se comprovem o envio e a entrega (Tema 1.315 STJ).

Peça assim: “Súmula 359 STJ” · “Súmula 385 STJ” · “notificação prévia para inscrição” · “CDC 43 § 2”

Inscrição Indevida: Dano Moral e Valor da Indenização (CDC 43 + Súms. STJ)

Inscrição indevida em cadastros restritivos (SPC, Serasa, Boa Vista, Cadin) à luz do CDC 43 e das súmulas do STJ: dano moral in re ipsa quando a anotação é indevida (Súm. 385: ressalvado o caso de inscrição legítima anterior); comunicação prévia obrigatória (Súm. 359); dispensa de AR (Súm. 404); limite de 5 anos para a permanência (CDC 43 §1); quantum compensatório-pedagógico.

Peça assim: “registro indevido em cadastro de inadimplentes” · “SPC” · “Serasa” · “anotação indevida”

Notificação por Meio Eletrônico na Negativação (Tema 1.315 STJ + Tema 806 STJ)

Tema 1.315 STJ (2ª Seção, 2026): a notificação prévia da negativação feita por meio ELETRÔNICO (e-mail, SMS, aplicativo) tem validade, contanto que o ENVIO e a ENTREGA ao destinatário estejam demonstrados; não se exige prova de leitura (em linha com a Súm. 404). Tema 806: a reprodução fiel de dados públicos de protesto, feita sem conhecimento prévio do interessado, não causa dano.

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Cancelamento e dano moral em protesto irregular (Lei 9.492/97)

Protesto indevido regido pela Lei 9.492/97 e pelo CDC: o dano moral é presumido (in re ipsa) quando o título é inexistente, quitado ou prescrito; o cancelamento de protesto legítimo cabe ao devedor após a quitação (Tema 725 STJ, REsp 1.339.436/SP), salvo cláusula em sentido contrário; o credor responde pela conduta abusiva; a sustação por tutela depende de contracautela (Tema 902 STJ); prazo de 3 anos; legitimidade passiva.

Peça assim: “protesto indevido” · “tabelionato de protesto” · “cancelamento do protesto” · “sustação de protesto”

Telemarketing abusivo e chamadas repetidas (Não Me Perturbe)

Telemarketing abusivo, com opt-out e revisão, além do cadastro Não Me Perturbe, do prefixo 0303 e do bloqueio automático de chamadas, após o Despacho Decisório Anatel 82/2026.

Peça assim: “abuso em telemarketing” · “chamadas repetidas” · “Não Me Perturbe” · “prefixo 0303”