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Direito Penal: aborto, desacato e crimes contra a administração

Cobre aborto e as ADPFs 54 e 442, desacato e desobediência, incitação e apologia, advocacia administrativa e prevaricação, resistência, rixa e dever de sigilo profissional.

9 temas nesta skill

01
Aborto (CP 124-128, ADPF 54 e ADPF 442)
Aborto nos termos do CP 124-128: autoaborto (det. 1-3a); sem consentimento (recl. 3-10a); consentido por 3º (recl. 1-4a); CP 127 qualifica o resultado (lesão +1/3; morte dobro), não se aplicando ao CP 124; excludentes do CP 128 (risco à vida + estupro) + ADPF 54 (anencefalia atípica); ADPF 442 PENDENTE em 2026 (destaque do Gilmar); a Norma Técnica do MS dispensa BO/alvará em caso de estupro; a AP é pública incondicionada.
Peça assim: “aborto” · “autoaborto” · “aborto legal” · “CP 124”
02
ADPF 442: Descriminalização do Aborto em Até 12 Semanas
Na ADPF 442, a relatoria passou a Flávio Dino, que está impedido: o PSOL pede a descriminalização do aborto em gestações de até 12 semanas, com base em autonomia + saúde pública. Votos favoráveis: Rosa Weber (2023) e Barroso (out/2025); o destaque apresentado por Gilmar zerou o virtual; segue PENDENTE no plenário físico. ADPF 1.141 (Res. CFM 2.378/2024), ADPF 989 (obstáculos ao aborto legal) e PL 1904/2024. Precedente anterior: HC 124.306 (1ª Turma). Até 12 semanas, o aborto CONTINUA TÍPICO.
Peça assim: “ADPF 442” · “aborto 12 semanas” · “descriminalização do aborto” · “interrupção voluntária da gestação”
03
ADPF 54: Interrupção da Gravidez de Feto Anencéfalo
ADPF 54 (Marco Aurélio, 12/04/2012, 8×2): a antecipação terapêutica de feto anencéfalo não constitui crime (interpretação conforme do CP 124-128). Não havendo autorização judicial, a Res. CFM 1.989/2012 disciplina o procedimento (2 médicos + consentimento).
Peça assim: “ADPF 54” · “anencefalia” · “parto antecipado por razão terapêutica” · “interrupção da gravidez de anencéfalo”
04
Desacato e desobediência (CP 330-331 + ADPF 496 + HC 379.269 STJ)
A desobediência do CP 330 (det. 15d-6m) depende de ordem LEGAL e CONCRETA, de ciência inequívoca e da falta de sanção administrativa específica (jurisprudência do STJ); o desacato do CP 331 (det. 6m-2a), conforme a ADPF 496 do STF (placar 9x2, constitucionalidade mantida) e o HC 379.269/MS do STJ, é compatível com a CADH; a ementa da ADPF 496 demanda maior tolerância do agente público e restringe o crime a situações graves e manifestas de desprezo à função pública; interpretação restritiva.
Peça assim: “desacato” · “CP 331” · “desobediência” · “CP 330”
05
Incitação ao crime e apologia (CP 286-287)
Crimes contra a paz pública (CP 286-287): a INCITAÇÃO, feita publicamente, à prática de crime DETERMINADO e FUTURO (det. 3-6m ou multa); CP 287 trata da APOLOGIA de fato criminoso OU de autor (pretérito), det. 3-6m. A ADPF 187 (marcha da maconha, 2011) entendeu que o debate público sobre descriminalização NÃO configura apologia. São crimes de PERIGO ABSTRATO, e a PUBLICIDADE é elemento essencial. Lei 14.197/2021, sobre o Estado Democrático.
Peça assim: “paz pública” · “CP 286” · “incitação ao crime” · “CP 287”
06
Advocacia administrativa, condescendência e prevaricação (CP 319-321)
A prevaricação do CP 319 consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício com o objetivo de atender INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL (det. 3m-1a + dolo ESPECÍFICO, conforme STJ Info 846); a forma imprópria do CP 319-A decorre da Lei 11.466 e trata de celular em penitenciária; a condescendência do CP 320 envolve subordinado e indulgência; a advocacia adm do CP 321 é o patrocínio de interesse privado valendo-se da função e, segundo o RHC 99.411 do STJ, exige influir sobre outro agente.
Peça assim: “prevaricação” · “CP 319” · “CP 319-A” · “CP 320”
07
Resistência (CP 329), desacato e desobediência
Resistência CP 329, det. 2m-2a (caput) e recl. 1-3 (§1, qualificada quando a execução do ato não ocorre por causa da violência); pressuposto: ato legal praticado por funcionário; opor-se por meio de violência ou ameaça; §2 prevê cumulação das penas (concurso material com a violência); faz remissão à desobediência (330) e ao desacato (331); CP 322, violência arbitrária, não foi revogado pela Lei 13.869.
Peça assim: “CP 329” · “resistência” · “violência contra funcionário” · “oposição a ato legal”
08
Rixa (CP 137)
Rixa CP 137, det. 15d-2m ou multa; crime plurissubjetivo (≥3 pessoas numa briga tumultuada, com confusão entre as partes); rixa qualificada (par. único), det. 6m-2a quando ocorre morte ou lesão grave (alcança todos os rixosos, ainda que o autor da lesão esteja identificado); excludente de legítima defesa para o rixoso passivo; concurso com lesão/homicídio quando o autor é identificado.
Peça assim: “rixa” · “CP 137” · “tumulto generalizado” · “três indivíduos”
09
Dever de Sigilo Profissional (CP 154, EOAB 7 II, Código Ética Médica e LGPD)
Sigilo profissional com base em CF 5 XIV (acesso) e CF 5 X (intimidade); o CP 154 pune a revelação (det. 3m-1a, AP condicionada); o EOAB, Lei 8.906 art. 7 II, assegura a inviolabilidade do advogado (ADI 1.127 STF: a busca depende de representante da OAB, salvo se o próprio advogado for investigado); conforme CFM Res. 2.217/2018, o Código Ética Médica art. 73 trata do tema; a Lei 14.510/2022 cuida da telemedicina; a LGPD protege dados sensíveis (art. 5 II + 11); o psicólogo se submete a CFP 010/2005; a quebra exige ordem judicial fundamentada.
Peça assim: “sigilo profissional” · “CP 154” · “EOAB 7 II” · “Lei 8.906/1994”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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Aborto (CP 124-128, ADPF 54 e ADPF 442)

Aborto nos termos do CP 124-128: autoaborto (det. 1-3a); sem consentimento (recl. 3-10a); consentido por 3º (recl. 1-4a); CP 127 qualifica o resultado (lesão +1/3; morte dobro), não se aplicando ao CP 124; excludentes do CP 128 (risco à vida + estupro) + ADPF 54 (anencefalia atípica); ADPF 442 PENDENTE em 2026 (destaque do Gilmar); a Norma Técnica do MS dispensa BO/alvará em caso de estupro; a AP é pública incondicionada.

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ADPF 442: Descriminalização do Aborto em Até 12 Semanas

Na ADPF 442, a relatoria passou a Flávio Dino, que está impedido: o PSOL pede a descriminalização do aborto em gestações de até 12 semanas, com base em autonomia + saúde pública. Votos favoráveis: Rosa Weber (2023) e Barroso (out/2025); o destaque apresentado por Gilmar zerou o virtual; segue PENDENTE no plenário físico. ADPF 1.141 (Res. CFM 2.378/2024), ADPF 989 (obstáculos ao aborto legal) e PL 1904/2024. Precedente anterior: HC 124.306 (1ª Turma). Até 12 semanas, o aborto CONTINUA TÍPICO.

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ADPF 54: Interrupção da Gravidez de Feto Anencéfalo

ADPF 54 (Marco Aurélio, 12/04/2012, 8×2): a antecipação terapêutica de feto anencéfalo não constitui crime (interpretação conforme do CP 124-128). Não havendo autorização judicial, a Res. CFM 1.989/2012 disciplina o procedimento (2 médicos + consentimento).

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Desacato e desobediência (CP 330-331 + ADPF 496 + HC 379.269 STJ)

A desobediência do CP 330 (det. 15d-6m) depende de ordem LEGAL e CONCRETA, de ciência inequívoca e da falta de sanção administrativa específica (jurisprudência do STJ); o desacato do CP 331 (det. 6m-2a), conforme a ADPF 496 do STF (placar 9x2, constitucionalidade mantida) e o HC 379.269/MS do STJ, é compatível com a CADH; a ementa da ADPF 496 demanda maior tolerância do agente público e restringe o crime a situações graves e manifestas de desprezo à função pública; interpretação restritiva.

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Incitação ao crime e apologia (CP 286-287)

Crimes contra a paz pública (CP 286-287): a INCITAÇÃO, feita publicamente, à prática de crime DETERMINADO e FUTURO (det. 3-6m ou multa); CP 287 trata da APOLOGIA de fato criminoso OU de autor (pretérito), det. 3-6m. A ADPF 187 (marcha da maconha, 2011) entendeu que o debate público sobre descriminalização NÃO configura apologia. São crimes de PERIGO ABSTRATO, e a PUBLICIDADE é elemento essencial. Lei 14.197/2021, sobre o Estado Democrático.

Peça assim: “paz pública” · “CP 286” · “incitação ao crime” · “CP 287”

Advocacia administrativa, condescendência e prevaricação (CP 319-321)

A prevaricação do CP 319 consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício com o objetivo de atender INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL (det. 3m-1a + dolo ESPECÍFICO, conforme STJ Info 846); a forma imprópria do CP 319-A decorre da Lei 11.466 e trata de celular em penitenciária; a condescendência do CP 320 envolve subordinado e indulgência; a advocacia adm do CP 321 é o patrocínio de interesse privado valendo-se da função e, segundo o RHC 99.411 do STJ, exige influir sobre outro agente.

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Resistência (CP 329), desacato e desobediência

Resistência CP 329, det. 2m-2a (caput) e recl. 1-3 (§1, qualificada quando a execução do ato não ocorre por causa da violência); pressuposto: ato legal praticado por funcionário; opor-se por meio de violência ou ameaça; §2 prevê cumulação das penas (concurso material com a violência); faz remissão à desobediência (330) e ao desacato (331); CP 322, violência arbitrária, não foi revogado pela Lei 13.869.

Peça assim: “CP 329” · “resistência” · “violência contra funcionário” · “oposição a ato legal”

Rixa (CP 137)

Rixa CP 137, det. 15d-2m ou multa; crime plurissubjetivo (≥3 pessoas numa briga tumultuada, com confusão entre as partes); rixa qualificada (par. único), det. 6m-2a quando ocorre morte ou lesão grave (alcança todos os rixosos, ainda que o autor da lesão esteja identificado); excludente de legítima defesa para o rixoso passivo; concurso com lesão/homicídio quando o autor é identificado.

Peça assim: “rixa” · “CP 137” · “tumulto generalizado” · “três indivíduos”

Dever de Sigilo Profissional (CP 154, EOAB 7 II, Código Ética Médica e LGPD)

Sigilo profissional com base em CF 5 XIV (acesso) e CF 5 X (intimidade); o CP 154 pune a revelação (det. 3m-1a, AP condicionada); o EOAB, Lei 8.906 art. 7 II, assegura a inviolabilidade do advogado (ADI 1.127 STF: a busca depende de representante da OAB, salvo se o próprio advogado for investigado); conforme CFM Res. 2.217/2018, o Código Ética Médica art. 73 trata do tema; a Lei 14.510/2022 cuida da telemedicina; a LGPD protege dados sensíveis (art. 5 II + 11); o psicólogo se submete a CFP 010/2005; a quebra exige ordem judicial fundamentada.

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