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Direito Penal: violência contra a mulher e crimes contra a vida

Trata de feminicídio, homicídio, infanticídio e vicaricídio, legítima defesa da honra (ADPF 779), lesão corporal, ameaça, stalking e violência psicológica contra a mulher.

9 temas nesta skill

01
ADPF 779: Proibição da \"Legítima Defesa da Honra\"
A ADPF 779 (relator Dias Toffoli; cautelar em 2021 e mérito em 01/08/2023, por unanimidade) declara inconstitucional a "legítima defesa da honra"; sua invocação no Júri, seja pela defesa, pelo MP, pelo juiz ou por quesito, provoca nulidade absoluta. Fundamentos: CF 1 III + 5 + 226 §8.
Peça assim: “ADPF 779” · “legítima defesa da honra” · “feminicídio no Tribunal do Júri” · “tese proibida no júri”
02
Crime de Ameaça (CP 147)
Ameaça pelo CP 147: anunciar mal INJUSTO e GRAVE por palavra, escrito, gesto ou meio simbólico, com det. 1-6m ou multa; trata-se de crime FORMAL (consuma-se com o conhecimento da vítima); a AP, como regra geral, é pública CONDICIONADA à representação; se praticado em desfavor de mulher em razão do sexo feminino, a pena é dobrada (§1) e a AP passa a ser INCONDICIONADA (§2, Lei 14.994/2024); decadência de 6 meses (12 meses em VDFM, Lei 15.438/2026); consunção com 157/158/146/147-A/147-B; JECrim cabe (IMPO), vedado em violência doméstica.
Peça assim: “ameaça” · “CP 147” · “mal injusto e grave” · “liberdade psíquica”
03
Feminicídio (CP 121-A, Lei 14.994/2024)
Feminicídio previsto no CP 121-A (Lei 14.994/2024, tipo autônomo): recl. 20-40 anos; tirar a vida de mulher por motivos de gênero (VDFM de natureza objetiva / menosprezo de natureza subjetiva); causas de aumento do §2; hediondo, com julgamento pelo júri e regime fixado conforme o CP 33; progressão do LEP 112 modificada pelas Leis 15.358/2026 (75%) e 15.402/2026 (nova redação); STJ Inf. 625 (não há bis in idem com torpe); efeitos de pleno direito previstos no CP 92 §2; protocolo do CNJ para julgamento com enfoque de gênero.
Peça assim: “feminicídio” · “CP 121-A” · “Lei 14.994/2024” · “Lei 13.104/2015”
04
Homicídio doloso previsto no CP 121, exceto o feminicídio
Homicídio doloso previsto no CP 121 (com o feminicídio, CP 121-A, excluído): caput (recl. 6-20), §1 privilegiado (1/6-1/3, com relevante valor e violenta emoção), §2 com qualificadoras (12-30, hediondo), §3 culposo (det. 1-3) e §5 perdão judicial; privilégio e qualificadora objetiva são compatíveis (STJ/STF); REsp 1.973.397 (paga não atinge mandante); §2 VII ampliado pela Lei 15.134/2025, §2 X de escola pela Lei 15.159/2025, além de §2-B/§2-C; §2-D de facção pela Lei 15.358/2026; Tema 1.394 STJ; progressão pela Anticrime e pelas Leis 15.358 e 15.402/2026.
Peça assim: “CP 121” · “crime de homicídio doloso” · “homicídio com qualificadora” · “homicídio com privilégio”
05
Infanticídio (CP 123)
Infanticídio (CP 123): matar o próprio filho durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal, com pena de 2 a 6 anos de detenção; trata-se de tipo privilegiado próprio (não de homicídio atenuado); a elementar subjetiva (estado puerperal) é comunicável aos partícipes, apesar da divergência; a competência é do júri; admite tentativa; o tipo exclui feminicídio e homicídio.
Peça assim: “infanticídio” · “CP 123” · “estado puerperal” · “tirar a vida do próprio filho”
06
Lesão corporal (CP 129, com o §9 da Lei Maria da Penha)
Lesão corporal prevista no CP 129: forma leve (caput, det. 3m-1a); grave (§1, recl. 1-5); gravíssima (§2, recl. 2-8); seguida de morte (§3, preterdoloso, recl. 4-12); doméstica (§9, recl. 2-5, Lei 14.994/2024, incluindo o trabalho doméstico, Lei 15.455/2026); §13, contra mulher por razões de gênero (recl. 2-5); §3-A e §8-A, relativos a facção (Lei 15.358/2026); hediondez conforme a Lei 15.159/2025; Súm. 542 STJ (APP incondicionada); o JECrim é vedado pelo art. 41 Lei 11.340.
Peça assim: “lesão corporal” · “CP 129” · “lesão grave” · “lesão gravíssima”
07
Stalking (perseguição): CP 147-A e Lei 14.132/2021
Stalking conforme CP 147-A (Lei 14.132/2021): perseguir de forma REITERADA, ameaçando a integridade física ou psicológica, restringindo a locomoção e invadindo a liberdade ou a privacidade, recl. 6m-2a; o §1 prevê aumento de 1/2 (criança ou idoso, mulher por gênero, concurso ou arma); a AP depende de representação, sendo pública **CONDICIONADA**, consoante CP 147-A §3 — sem exceção legal para VD, entendimento prevalente STJ; o prazo de decadência tem 12 meses (Lei 15.438/2026) nos casos de VD contra mulher; revogou a LCP 65; é crime HABITUAL.
Peça assim: “stalking” · “perseguição” · “CP 147-A” · “Lei 14.132/2021”
08
CP 121-B e Lei 15.384/2026: vicaricídio
O vicaricídio, previsto no CP 121-B pela Lei 15.384/2026, é vigente desde 09/04/2026 e pune quem mata enteado, dependente, ascendente, descendente ou pessoa da qual a mulher detenha guarda ou responsabilidade direta, com finalidade específica de lhe causar sofrimento, punição ou controle, no âmbito da violência doméstica e familiar. A pena é de reclusão de 20-40 anos. Incidem majorantes, que elevam a pena entre 1/3 e a metade (descumprimento de MPU, criança/adolescente/idoso/PCD e presença da mulher). O crime é hediondo (Lei 8.072 art. 1º I-C) e é um tipo autônomo, diferente do feminicídio CP 121-A.
Peça assim: “vicaricídio” · “CP 121-B” · “Lei 15.384/2026” · “violência vicária”
09
Violência psicológica contra a mulher (CP 147-B, Lei 14.188/2021)
Violência psicológica contra mulher tipificada no CP 147-B (Lei 14.188/2021): provocar dano emocional mediante isolamento, chantagem, manipulação, humilhação, ridicularização, constrangimento e ameaça, ou ainda restrição à liberdade de locomoção; recl. 6m-2a e multa; a elevação em metade se dá quando houver IA ou recurso tecnológico que modifique imagem ou som (Lei 15.123/2025); a subsidiariedade é expressa; cumula-se com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, protetivas); REsp 1.977.124 STJ (mulher trans); Lei 14.245 (Mariana Ferrer).
Peça assim: “violência psicológica” · “CP 147-B” · “Lei 14.188/2021” · “Lei Maria da Penha”

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A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

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ADPF 779: Proibição da \"Legítima Defesa da Honra\"

A ADPF 779 (relator Dias Toffoli; cautelar em 2021 e mérito em 01/08/2023, por unanimidade) declara inconstitucional a "legítima defesa da honra"; sua invocação no Júri, seja pela defesa, pelo MP, pelo juiz ou por quesito, provoca nulidade absoluta. Fundamentos: CF 1 III + 5 + 226 §8.

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Crime de Ameaça (CP 147)

Ameaça pelo CP 147: anunciar mal INJUSTO e GRAVE por palavra, escrito, gesto ou meio simbólico, com det. 1-6m ou multa; trata-se de crime FORMAL (consuma-se com o conhecimento da vítima); a AP, como regra geral, é pública CONDICIONADA à representação; se praticado em desfavor de mulher em razão do sexo feminino, a pena é dobrada (§1) e a AP passa a ser INCONDICIONADA (§2, Lei 14.994/2024); decadência de 6 meses (12 meses em VDFM, Lei 15.438/2026); consunção com 157/158/146/147-A/147-B; JECrim cabe (IMPO), vedado em violência doméstica.

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Feminicídio (CP 121-A, Lei 14.994/2024)

Feminicídio previsto no CP 121-A (Lei 14.994/2024, tipo autônomo): recl. 20-40 anos; tirar a vida de mulher por motivos de gênero (VDFM de natureza objetiva / menosprezo de natureza subjetiva); causas de aumento do §2; hediondo, com julgamento pelo júri e regime fixado conforme o CP 33; progressão do LEP 112 modificada pelas Leis 15.358/2026 (75%) e 15.402/2026 (nova redação); STJ Inf. 625 (não há bis in idem com torpe); efeitos de pleno direito previstos no CP 92 §2; protocolo do CNJ para julgamento com enfoque de gênero.

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Homicídio doloso previsto no CP 121, exceto o feminicídio

Homicídio doloso previsto no CP 121 (com o feminicídio, CP 121-A, excluído): caput (recl. 6-20), §1 privilegiado (1/6-1/3, com relevante valor e violenta emoção), §2 com qualificadoras (12-30, hediondo), §3 culposo (det. 1-3) e §5 perdão judicial; privilégio e qualificadora objetiva são compatíveis (STJ/STF); REsp 1.973.397 (paga não atinge mandante); §2 VII ampliado pela Lei 15.134/2025, §2 X de escola pela Lei 15.159/2025, além de §2-B/§2-C; §2-D de facção pela Lei 15.358/2026; Tema 1.394 STJ; progressão pela Anticrime e pelas Leis 15.358 e 15.402/2026.

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Infanticídio (CP 123)

Infanticídio (CP 123): matar o próprio filho durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal, com pena de 2 a 6 anos de detenção; trata-se de tipo privilegiado próprio (não de homicídio atenuado); a elementar subjetiva (estado puerperal) é comunicável aos partícipes, apesar da divergência; a competência é do júri; admite tentativa; o tipo exclui feminicídio e homicídio.

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Lesão corporal (CP 129, com o §9 da Lei Maria da Penha)

Lesão corporal prevista no CP 129: forma leve (caput, det. 3m-1a); grave (§1, recl. 1-5); gravíssima (§2, recl. 2-8); seguida de morte (§3, preterdoloso, recl. 4-12); doméstica (§9, recl. 2-5, Lei 14.994/2024, incluindo o trabalho doméstico, Lei 15.455/2026); §13, contra mulher por razões de gênero (recl. 2-5); §3-A e §8-A, relativos a facção (Lei 15.358/2026); hediondez conforme a Lei 15.159/2025; Súm. 542 STJ (APP incondicionada); o JECrim é vedado pelo art. 41 Lei 11.340.

Peça assim: “lesão corporal” · “CP 129” · “lesão grave” · “lesão gravíssima”

Stalking (perseguição): CP 147-A e Lei 14.132/2021

Stalking conforme CP 147-A (Lei 14.132/2021): perseguir de forma REITERADA, ameaçando a integridade física ou psicológica, restringindo a locomoção e invadindo a liberdade ou a privacidade, recl. 6m-2a; o §1 prevê aumento de 1/2 (criança ou idoso, mulher por gênero, concurso ou arma); a AP depende de representação, sendo pública **CONDICIONADA**, consoante CP 147-A §3 — sem exceção legal para VD, entendimento prevalente STJ; o prazo de decadência tem 12 meses (Lei 15.438/2026) nos casos de VD contra mulher; revogou a LCP 65; é crime HABITUAL.

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CP 121-B e Lei 15.384/2026: vicaricídio

O vicaricídio, previsto no CP 121-B pela Lei 15.384/2026, é vigente desde 09/04/2026 e pune quem mata enteado, dependente, ascendente, descendente ou pessoa da qual a mulher detenha guarda ou responsabilidade direta, com finalidade específica de lhe causar sofrimento, punição ou controle, no âmbito da violência doméstica e familiar. A pena é de reclusão de 20-40 anos. Incidem majorantes, que elevam a pena entre 1/3 e a metade (descumprimento de MPU, criança/adolescente/idoso/PCD e presença da mulher). O crime é hediondo (Lei 8.072 art. 1º I-C) e é um tipo autônomo, diferente do feminicídio CP 121-A.

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Violência psicológica contra a mulher (CP 147-B, Lei 14.188/2021)

Violência psicológica contra mulher tipificada no CP 147-B (Lei 14.188/2021): provocar dano emocional mediante isolamento, chantagem, manipulação, humilhação, ridicularização, constrangimento e ameaça, ou ainda restrição à liberdade de locomoção; recl. 6m-2a e multa; a elevação em metade se dá quando houver IA ou recurso tecnológico que modifique imagem ou som (Lei 15.123/2025); a subsidiariedade é expressa; cumula-se com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, protetivas); REsp 1.977.124 STJ (mulher trans); Lei 14.245 (Mariana Ferrer).

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