Direito Penal: conflito de normas, erro e tipicidade

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1. 01

   Conflito Aparente entre Normas Penais (Especialidade + Subsidiariedade + Consunção)

   O conflito aparente entre normas penais é solucionado por 4 princípios: ESPECIALIDADE (lex specialis derogat generali, em abstrato); SUBSIDIARIEDADE (lex primaria derogat subsidiariae, de forma expressa ou tácita); CONSUNÇÃO (lex consumens derogat consumptae, meio/fim; antefato/post factum, Súm. 17 STJ); ALTERNATIVIDADE (núcleos múltiplos do mesmo tipo penal).

   Peça assim: “conflito aparente entre normas” · “especialidade” · “critério da subsidiariedade” · “consunção”

2. 02

   Erro de tipo e erro de proibição (CP 20-21 e CP 73-74)

   Erro de tipo (CP 20) sobre ELEMENTOS objetivos: **exclui** o dolo; se escusável, o fato é atípico, e se inescusável, admite-se a culpa, quando o crime prevê modalidade culposa. §1 trata das descriminantes putativas (teoria limitada da culpabilidade: as fáticas funcionam como erro de tipo; as jurídicas, como CP 21). §3 cuida do erro sobre pessoa. Erro de proibição (CP 21) sobre a ILICITUDE: se escusável, isenta; se inescusável, reduz de 1/6 a 1/3, de forma obrigatória. CP 73 aberratio ictus + CP 74 criminis.

   Peça assim: “erro de tipo” · “erro de proibição” · “CP 20” · “CP 21”

3. 03

   Princípio da insignificância (STF, HC 84.412 e HC 123.108)

   Insignificância segundo o HC 84.412 do STF (Celso de Mello): 4 vetores cumulativos (mínima ofensividade + **sem** periculosidade + reduzida reprovabilidade + inexpressividade); atipicidade MATERIAL; HC 123.108 do STF (caso a caso: a reincidência **não impede** automaticamente); Súm. 599 (**sem** aplicação na Adm. Pública); previdenciária (o STF **não admite**); Tema 157 (descaminho R$ 20.000); arma/munição (perigo abstrato: **sem** incidência, em regra).

   Peça assim: “princípio da insignificância” · “bagatela” · “HC 84.412 STF” · “HC 123.108 STF reincidência”

4. 04

   Princípios de Direito Penal (CP 1 + CF 5 + intervenção mínima + ofensividade)

   Princípios penais: CP 1 e CF 5 XXXIX, legalidade ESTRITA (lex praevia, scripta, stricta e certa); INTERVENÇÃO MÍNIMA (subsidiariedade e fragmentariedade, ultima ratio); OFENSIVIDADE (lesão a bem jurídico); INSIGNIFICÂNCIA (STF HC 84.412, 4 vetores cumulativos, MARI); CULPABILIDADE como limite (CP 59); PROPORCIONALIDADE e HUMANIDADE; pessoalidade (XLV); SV 56 STF.

   Peça assim: “princípios de direito penal” · “reserva de lei penal” · “CF 5 XXXIX” · “legalidade em matéria penal”

5. 05

   Tipicidade Penal (CP 13, CP 18-19, nexo causal e dolo/culpa)

   Tipicidade penal, CP 13: caput com CONDITIO SINE QUA NON (equivalência dos antecedentes, eliminação hipotética); §1, superveniência IMPREVISÍVEL rompe o nexo; §2, OMISSIVO IMPRÓPRIO (3 hipóteses de garante: dever legal, assunção e INGERÊNCIA); CP 18, dolo (regra) versus culpa (exige previsão); imputação OBJETIVA (3 filtros); tipicidade FORMAL versus MATERIAL (insignificância, STF HC 84.412).

   Peça assim: “tipicidade penal” · “CP 13” · “CP 18” · “CP 19”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.