Previdenciário: aposentadoria híbrida, contagem de tempo e rural

5 temas nesta skill

1. 01

   Aposentadoria Híbrida na Modalidade por Idade (Tema 1.104 STF)

   Tema 1.104 STF (RE 1.281.909, 25/09/2020): afirmou a INEXISTÊNCIA da repercussão geral; a discussão sobre os requisitos da aposentadoria HÍBRIDA por IDADE (art. 48 §3 Lei 8.213/91 + Lei 11.718/08) possui natureza INFRACONSTITUCIONAL, de modo que segue valendo o STJ Tema 1.007 (tempo rural remoto ou descontínuo anterior à Lei 8.213/91 integra a carência da híbrida, a despeito da espécie de trabalho exercida no requerimento). Idade: 65H/60M (RGPS comum, pré-EC 103) ou 65/62 (EC 103 + atual).

   Peça assim: “Tema 1.104 STF” · “idade na aposentadoria híbrida” · “RE 1.281.909” · “Lei 11.718/2008”

2. 02

   Tempo previdenciário e sentença trabalhista homologatória (Tema 1.188 STJ)

   Tema 1.188 STJ: a sentença trabalhista HOMOLOGATÓRIA de acordo, a anotação na CTPS e os documentos dela derivados somente são VÁLIDOS como INÍCIO DE PROVA MATERIAL (Lei 8.213 art. 55 §3) quando amparados em ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS aos fatos. Sem prova contemporânea, NÃO se reconhece tempo de serviço.

   Peça assim: “Tema 1.188 STJ” · “sentença trabalhista CTPS período de trabalho” · “Lei 8.213 art 55 § 3” · “começo de prova material previdenciária”

3. 03

   Contagem de tempo de contribuição, CTC e averbação (CF 201 §9 + Lei 8.213/91 arts. 94-99)

   Contagem de tempo de contribuição, CTC e averbação à luz da CF 201 §9 e da Lei 8.213/91: regras sobre unicidade, cômputo recíproco RGPS-RPPS e proibição de tempo fictício; expedição e desaverbação da CTC e transformação do período especial em comum, válida até 13/11/2019; situações particulares, como aluno-aprendiz (Súm. 96 TCU), e também o serviço militar, além da compensação financeira operada pelo COMPREV (Lei 9.796/99).

   Peça assim: “CTC” · “certidão que atesta tempo de contribuição” · “averbação do tempo de serviço” · “cômputo recíproco”

4. 04

   Contagem Recíproca, Carência e Cômputo do Tempo Rural (Temas 609, 642 e 644 STJ)

   Trata do cômputo do tempo rural à luz de três repetitivos estruturais do STJ: Tema 642 (o segurado especial precisa estar no campo ao atingir a idade, ressalvado o direito adquirido), Tema 644 (o empregado rural com CTPS tem o período pré-1991 computado inclusive para carência) e Tema 609 (para a contagem recíproca em RPPS, é necessária a indenização prevista no art. 96 IV); arts. 48, 55 §2, 96, 142 e 143 da Lei 8.213/91.

   Peça assim: “Tema 642 STJ” · “Tema 644 STJ” · “Tema 609 STJ” · “carência no tempo rural”

5. 05

   Atividade Rural Exercida por Menor de 12 anos (Tema 1.414 STF)

   Tema 1.414 STF (ARE 1.531.515, 09/08/2025): o STF reconheceu a AUSÊNCIA de repercussão geral (matéria infraconstitucional) quanto à contagem de tempo rural exercido por pessoa com MENOS DE 12 ANOS. A decisão favorável tem origem na jurisprudência do STJ (1ª Turma): é cabível o cômputo do trabalho rural infantil para fins previdenciários, mesmo com o trabalho infantil vedado (CF 7 XXXIII), já que a norma protetiva não pode prejudicar o ex-menor.

   Peça assim: “Tema 1.414 STF” · “menor de 12 anos com tempo rural” · “ARE 1.531.515” · “segurado especial”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.