Processo Civil: penhora, impenhorabilidade e medidas atípicas

6 temas nesta skill

1. 01

   Impenhorabilidade de 40 SM e Preclusão (Tema 1235 STJ + CPC 833 X + 854 § 3)

   Tese do Tema 1235 STJ: a impenhorabilidade prevista no art. 833 X CPC (40 SM) NÃO constitui matéria de ordem pública e NÃO pode ser reconhecida de ofício. O executado deve ALEGADA-la, isto é, alegá-la, na primeira oportunidade em que lhe couber manifestar-se (em regra, 5 dias após a indisponibilidade SISBAJUD, CPC 854 § 3 I), sob pena de PRECLUSÃO. REsps 2.061.973/PR e 2.066.882/RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/10/2024.

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2. 02

   Medidas Executivas Atípicas e Critérios Cumulativos (Tema 1.137 STJ e ADI 5.941 STF)

   Tema 1.137 STJ (Segunda Seção, 04/12/2025): as medidas executivas atípicas (CPC 139 IV) são admitidas somente quando observados, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (i) ponderação entre efetividade × menor onerosidade; (ii) caráter subsidiário em relação aos meios típicos; (iii) fundamentação concreta e específica; (iv) prévio contraditório, acompanhado de advertência; (v) observância da proporcionalidade e da razoabilidade.

   Peça assim: “Tema 1.137 STJ” · “ADI 5.941 STF” · “meios executivos atípicos” · “CPC 139 IV”

3. 03

   Avaliação, Expropriação e Penhora (CPC 831-903)

   Expropriação (CPC 875-903) e penhora com avaliação (CPC 831-870): finalidade e modalidades; ordem de preferência (CPC 835); a penhora de dinheiro se faz via SISBAJUD (CPC 854); avaliação (CPC 870, por perito ou oficial); adjudicação (CPC 876); alienação promovida pelo particular (CPC 879); leilão eletrônico judicial (CPC 881).

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4. 04

   Penhora de Quotas Sociais, Precatórios e Créditos (CPC 855-861, Súm. 406 STJ e Tema 913 STJ)

   Nos direitos e créditos penhorados (CPC 855-860), os mecanismos são a dupla intimação, a sub-rogação ou a alienação judicial (857) e a penhora no rosto dos autos (860); o precatório pode ser penhorado na condição de direito de crédito, e a recusa da Fazenda é legítima (Súm. 406 e Tema 120 STJ, REsp 1.090.898/SP); cotas em fundo de investimento não se igualam a dinheiro (Tema 913); as quotas e ações societárias submetem-se à liquidação prevista no CPC 861. É o caminho habitual quando o SISBAJUD falha.

   Peça assim: “créditos sujeitos à penhora” · “precatório sujeito à penhora” · “quotas sociais sujeitas à penhora” · “CPC 855”

5. 05

   Penhora de Salário por Débito Não Alimentar (Tema 1230 STJ + CPC 833 IV + § 2)

   Tema 1230 STJ (Corte Especial, julgado em 15/09/2026): mitigação da impenhorabilidade do salário (CPC 833 IV) em dívidas NÃO alimentares. Caso paradigma EREsp 1.874.222/DF: admite-se penhorar salário mesmo abaixo de 50 SM, DESDE QUE resguardados o MÍNIMO EXISTENCIAL e o sustento digno do devedor e da sua família. Tese repetitiva firmada (acórdão publicado em 21/09/2026), sem percentual de penhora.

   Peça assim: “Tema 1230 STJ” · “salário penhorado” · “débito sem natureza alimentar” · “CPC 833 IV”

6. 06

   SISBAJUD e Penhora Online (CPC 854, 833 e 835)

   A penhora online, nos termos do CPC 854 combinado com o 833 X e o 835 I, junto ao SISBAJUD/SNIPER: indisponibilidade (sem penhora em si), 24h da instituição e 24h do juiz para excesso ou impenhorabilidade, 5 dias para impugnação; Tema 1.137 STJ (medidas atípicas condicionadas a requisitos cumulativos); Tema 1.235 STJ (a impenhorabilidade de 40 SM não se aplica de ofício); Tema 1.230 STJ (salário de natureza não alimentar, tese firmada); reiteração legítima (Tema 1.325 STJ), SNIPER e criptoativos.

   Peça assim: “SISBAJUD” · “penhora online” · “CPC 854” · “CPC 833”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

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