Processo Civil: ação rescisória, coisa julgada e liquidação

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1. 01

   Ação rescisória (CPC 966-975)

   Ação rescisória regida pelo CPC 966-975: as hipóteses são taxativas (incisos I-VIII, além de violação manifesta da norma jurídica e prova nova, conforme o CPC/2015); o prazo decadencial é de 2 anos a partir do trânsito (CPC 975); exige-se depósito de 5% (CPC 968); a Súm. 343 STF atua como barreira contra o uso como sucedâneo recursal; STF Temas 881-885 (a coisa julgada tributária de trato sucessivo cessa automaticamente).

   Peça assim: “ação rescisória” · “CPC 966” · “CPC 975” · “violação manifesta à norma”

2. 02

   Ação rescisória ajuizada pela Fazenda Pública (CPC 966 e Tema 1.245 STJ)

   Ação rescisória movida pela Fazenda Pública (CPC arts. 966-975 + Tema 1.245 STJ): cabe em hipóteses específicas (manifesta violação de norma jurídica, inconstitucionalidade declarada pelo STF, prova falsa, dolo ou coação); o prazo decadencial é de 2 anos a partir do trânsito em julgado ou, se houver decisão posterior do STF, a partir do trânsito desta (CPC 535 §8); competente é o foro do tribunal que proferiu a decisão; honorários sucumbenciais (CPC 85); aplicação ampla pela PGFN após o Tema 69, com exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

   Peça assim: “ação rescisória da Fazenda” · “CPC 966” · “Tema 1.245 STJ” · “rescisória ligada ao Tema 69 STF”

3. 03

   Revisão da Sentença por Ação em Vínculo de Trato Continuado, nos termos do CPC 505 I

   Revisão de sentença em vínculo de trato continuado (CPC 505 I): pressupostos, alteração no estado fático ou jurídico (lei nova, repetitivo, repercussão geral; REsp 2.166.724/RS), efeitos ex nunc, termo inicial, meios processuais e distinções.

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4. 04

   ACP com o fim de afastar coisa julgada, passado o prazo do biênio rescisório (Tema 858 STF)

   Tema 858 STF (RE 1.010.819): a coisa julgada gerada em AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO OBSTA o ajuizamento de AÇÃO CIVIL PÚBLICA para proteger o PATRIMÔNIO PÚBLICO e questionar a dominialidade do bem expropriado, mesmo depois de vencido o prazo da ação rescisória. Os honorários na desapropriação só são devidos caso a indenização seja efetivamente paga ao desapropriado.

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5. 05

   Coisa Julgada e Juros Remuneratórios incidentes sobre Tarifas Bancárias (Tema 1.268 STJ)

   Tema 1.268 STJ (2ª Seção, j. 10/09/2025): a EFICÁCIA PRECLUSIVA da coisa julgada (CPC 508) IMPEDE nova ação que pleiteie a restituição de juros REMUNERATÓRIOS que incidiram sobre a tarifa bancária declarada ilegal ou abusiva em demanda anterior. Os juros remuneratórios dependem de pedido EXPRESSO (diferentemente dos moratórios, que são implícitos conforme o CPC 322 §1 + Súm. 254 STF).

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6. 06

   Limites e Relativização da Coisa Julgada (CPC 502-508)

   Coisa julgada conforme o CPC 502-508: formal × material; alcance objetivo (dispositivo e também a questão prejudicial qualificada, nos termos do art. 503 §1) e subjetivo (CPC 506); eficácia preclusiva (508); coletiva (CDC 103); ação rescisória (CPC 966-975); relativização (Tema 392 STF) e cessação automática em matéria tributária (Temas 881-885 STF).

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7. 07

   Decisões do STF e Coisa Julgada em Matéria Tributária (Temas 881 e 885)

   Tema 881 STF (RE 949.297) + Tema 885 STF (RE 955.227, ambos de 08/02/2023): a coisa julgada nas RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO (ex.: tributos periódicos) CESSA AUTOMATICAMENTE quando sobrevém decisão do STF em sentido contrário (controle concentrado OU difuso com RG), observada a anterioridade nonagesimal/anual. Sem necessidade de ação rescisória. A modulação resguarda os fatos passados.

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8. 08

   Liquidação da Sentença (CPC 509-512)

   Liquidação da sentença nos termos do CPC 509-512: hipóteses (arbitramento, procedimento comum, simples cálculo do CPC 524); congruência com o título (Súm. 344 STJ) e vedação à rediscussão do mérito; juros e correção conforme EC 113/2021, EC 136/2025 e Lei 14.905/2024; hipoteca judicial (CPC 495); liquidação individual em demandas coletivas (CDC 95-100).

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9. 09

   Sentença cível: organização e exigências (CPC 485-495)

   Sentença cível conforme CPC 203 §1 e CPC 485-495: tipos sem mérito (485) e com mérito (487); regra a favor do mérito (488); congruência com o pedido (CPC 141, 492) e pedidos implícitos (juros, correção, sucumbência); exigências do CPC 489; condenação em dinheiro (491); coisa julgada (502-508); honorários (CPC 85).

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Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.