Processo Penal: ANPP, transação penal e Juizado Especial Criminal

6 temas nesta skill

1. 01

   Confissão no momento do ANPP (Tema 1.303 STJ)

   Tema 1.303 STJ (3ª Seção, 12/03/2025): a confissão feita no inquérito policial NÃO integra os requisitos do ANPP. A confissão exigida pode ser registrada no MOMENTO DA ASSINATURA do acordo, diante do MP, depois que o investigado aceita a proposta apresentada, contando com defesa técnica. Natureza NEGOCIAL do instituto.

   Peça assim: “Tema 1.303 STJ” · “ANPP e confissão anterior” · “CPP 28-A, acordo de não persecução” · “formalização da confissão circunstanciada”

2. 02

   Acordo de Não Persecução Penal (ANPP, CPP 28-A)

   O ANPP do CPP 28-A (Lei 13.964/2019) exige requisitos cumulativos: confissão formal, sem violência ou grave ameaça, pena mín. < 4 anos e que o investigado não seja reincidente nem tenha conduta habitual. Há vedação em caso de violência doméstica (§2 IV). As condições estão nos incisos I-V, e a homologação pelo juiz analisa legalidade, voluntariedade e adequação. Admite-se retroatividade enquanto a condenação não tiver trânsito em julgado (STF HC 185.913 + STJ Tema 1.098).

   Peça assim: “ANPP” · “CPP 28-A” · “acordo de não persecução penal” · “negociação na justiça penal”

3. 03

   ANPP e aplicação retroativa a processos em andamento (Tema 1.098 STJ)

   Tema 1.098 STJ (3ª Seção, 23/10/2024): o ANPP (CPP 28-A) possui natureza **HÍBRIDA** (processual e material). Em processos **EM CURSO** em 23/01/2020 (vigência da Lei 13.964/2019) ele é **CABÍVEL**, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado. Não se exige confissão prévia. Data de referência para a análise do MP: 18/09/2024.

   Peça assim: “Tema 1.098 STJ” · “ANPP de efeito retroativo” · “CPP 28-A Lei 13.964/2019” · “caráter misto da norma penal processual”

4. 04

   Juizado Especial Criminal (JECrim), Lei 9.099/95

   O JECrim, regido pela Lei 9.099/95 e pela Lei 10.259/2001, fixa a competência sobre infrações classificadas como IMPO: contravenções e crimes com pena máx. ≤ 2 anos; cuida dos institutos despenalizadores, da composição civil (74), da transação penal (76, SV 35 STF) e do sursis processual (89, Súm. 723 STF); confronta o ANPP com a transação; trata da vedação ligada à Maria da Penha (art. 41 , ADC 19 + ADI 4.424); Lei 14.245/2021.

   Peça assim: “JECrim” · “Lei 9.099/95” · “infração de menor potencial ofensivo” · “transação penal”

5. 05

   Súmula Vinculante 35 - Coisa Julgada e Transação Penal

   SV 35 do STF (16/10/2014, RE 602.072, Tema 238 STF), com o seguinte teor: "A homologação da transação penal não faz coisa julgada material; descumpridas as cláusulas, retoma-se a situação anterior, permitindo ao MP oferecer denúncia ou requisitar inquérito."

   Peça assim: “SV 35” · “Súmula Vinculante 35” · “transação penal” · “art. 76 Lei 9.099”

6. 06

   ANPP (CPP 28-A) e sursis processual, nos termos da Lei 9.099/1995 art. 89

   Sursis processual nos termos da Lei 9.099 art. 89 (pena mínima ≤ 1 ano, réu primário e de bons antecedentes, período de 2-4 anos com condições); ANPP previsto no CPP 28-A (Lei 13.964, sem violência, pena mínima < 4 anos e confissão); Súm. 536 STJ (vedados em casos de Maria da Penha); Súm. 696 STF (quando o MP recusa, aplica-se o art. 28 CPP); Tema 1.098 STJ (ANPP de aplicação retroativa); o ANPP tem primazia.

   Peça assim: “suspensão condicional do processo” · “sursis processual” · “Lei 9.099 art. 89” · “CPP 28-A”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.