Processo Penal: busca e apreensão, domicílio e acesso ao celular

5 temas nesta skill

1. 01

   Busca e Apreensão (CPP 240-250)

   Busca e apreensão, CPP 240-250: na modalidade pessoal, exige-se fundada suspeita objetiva (RHC 158.580 STJ), sendo vedado invocar "atitude suspeita" genérica; a domiciliar exige mandado fundamentado, realizado em horário diurno (regra da CF 5 XI), ou consentimento comprovado (HC 598.051 STJ); em caso de flagrante, o ingresso acontece sem mandado (Tema 280 STF, fundadas razões justificadas); a inviolabilidade do domicílio segue protegida; o acesso a dados de celular depende de autorização judicial específica (Lei 12.965 + STJ).

   Peça assim: “CPP 240” · “busca e apreensão” · “busca domiciliar” · “busca pessoal”

2. 02

   Busca pessoal: requisitos da fundada suspeita (CPP 244 + STJ)

   Sem mandado, a busca pessoal depende de FUNDADA SUSPEITA objetiva (CPP 244): juízo de probabilidade pormenorizada e sustentada por indícios concretos. Atitude suspeita genérica, uma denúncia anônima sozinha ou intuição policial NÃO habilitam a diligência. Prova colhida em busca ilegal é ILÍCITA (CF 5 LVI) e contamina as derivadas.

   Peça assim: “busca pessoal CPP 244” · “fundada suspeita” · “revista pessoal” · “abordagem policial”

3. 03

   Acesso ao Celular sem Ordem Judicial (Tema 977 STF e cadeia de custódia)

   Tema 977 STF (ARE 1.042.075, de 25/06/2025): a apreensão de celular não depende de reserva de jurisdição. O ACESSO aos dados exige consentimento OU prévia decisão judicial (na apreensão feita com base no CPP 6 ou em flagrante). No encontro fortuito (celular sem dono), o acesso é admitido para identificar autoria ou proprietário, com justificação posterior. A autoridade pode preservar os dados. Os efeitos são prospectivos. A distinção em relação ao espelhamento do WhatsApp Web (STJ RHC 99.735; divergência entre Turmas, com o tema afetado ao rito repetitivo em 2025, REsp 2.052.194, sem tese fixada até jul/2026).

   Peça assim: “Tema 977 STF” · “ARE 1.042.075” · “acesso ao celular sem ordem judicial” · “prova de celular apreendido”

4. 04

   Ingresso em Domicílio sem Mandado + Fundadas Razões (Tema 280 STF)

   O ingresso em domicílio sem mandado somente é lícito diante de FUNDADAS RAZÕES (CF 5 XI + Tema 280 STF) que indiquem flagrante delito ANTES da invasão. A comprovação POSTERIOR (encontrar droga) NÃO convalida a medida. O tráfico, como crime permanente, não justifica entrada genérica. O consentimento exige documentação. HC 598.051: o registro audiovisual é recomendado.

   Peça assim: “ingresso em domicílio sem mandado” · “fundadas razões” · “flagrante delito permanente” · “HC 598.051”

5. 05

   Violação de domicílio e validade do consentimento: HC 598.051/SP, STJ

   O HC 598.051/SP, da Sexta Turma do STJ, exige que o consentimento do morador para o INGRESSO POLICIAL na residência seja VOLUNTÁRIO, LIVRE de coação e DOCUMENTADO (declaração escrita, testemunhas e gravação audiovisual). Quanto ao consentimento, o ônus da prova cabe ao ESTADO. A inobservância dessas exigências produz nulidade da prova e das que dela derivam (CPP 157 §1). Há divergência: a 5ª Turma aceita consentimento verbal (Info 847), e o STF, no RE 1.342.077, deixou de tornar obrigatória a gravação audiovisual.

   Peça assim: “consentimento do morador para ingresso em domicílio” · “HC 598.051 STJ” · “busca e apreensão em domicílio com consentimento” · “inviolabilidade do domicílio, CF 5 XI”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.