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Regulação de ANP, ANAC, ANTT e ANTAQ, contabilidade regulatória do saneamento, hidrogênio de baixa emissão, SAF e ProBioQAV, seguros de danos (CNSP 496/2026) e TRIIP internacional.
A regulação do petróleo, da aviação e dos transportes cabe à ANP, ANAC, ANTT e ANTAQ. Abrange outorgas e sanções e, depois dos Decretos 13.094 a 13.096/2026, também SAF, CCUS e hidrogênio.
Peça assim: “autorização regulatória da ANP” · “processo sancionatório da ANAC” · “concessão de rodovias ANTT” · “regulação dos portos ANTAQ”
Norma de Referência ANA 16/2026 (Res. ANA 302/2026), que fixa critérios de contabilidade regulatória para água e esgoto, os manuais MCRSB e MCPSB, os demonstrativos e o relatório patrimonial, a auditoria a critério da ERI, os prazos de adoção e o limite de 2032.
Peça assim: “Resolução ANA 302” · “Norma de Referência ANA 16” · “contabilidade regulatória no saneamento” · “contabilidade regulatória de água e esgoto”
Quadro normativo do hidrogênio de baixo carbono após o Decreto 13.096/2026: autorização da ANP, certificação, habilitação no Rehidro e créditos fiscais disputados no PHBC, sujeitos a condicionantes.
Peça assim: “hidrogênio com baixas emissões” · “hidrogênio no Rehidro” · “hidrogênio no PHBC” · “Decreto 13.096/2026”
Normas de navegação interior nas Resoluções ANTAQ 136 a 141/2026 tratam de outorga, afretamento, transporte de passageiros, travessias, transporte privado, homologação e acordos operacionais.
Peça assim: “navegação interior, ANTAQ” · “Resoluções ANTAQ 136 a 141” · “navegação interior: outorga” · “afretamento em navegação interior”
ProBioQAV regulamentado pelo Decreto 13.094/2026: metas de redução, certificação de SAF, CS-SAF, Book and Claim, atribuições da ANP e da ANAC e impedimento de contagem em duplicidade de atributos ambientais.
Peça assim: “ProBioQAV” · “combustível sustentável para aviação” · “SAF na aviação no Brasil” · “CS-SAF certificado”
Disposições gerais sobre seguros de danos previstas na Resolução CNSP 496/2026, abrangendo a formação do contrato, a adaptação dos planos e os prazos de regulação e de liquidação de sinistros.
Peça assim: “Resolução CNSP 496/2026” · “SUSEP e seguro de danos” · “adequação de planos de seguro 2027” · “regulação de sinistro em 30 dias”
O regime do TRIIP internacional, disciplinado pela Resolução ANTT 6.087/2026, abrange as linhas, os fretamentos, as licenças, a frota, a bagagem, a fiscalização, o período de vacatio e a fase de transição.
Peça assim: “Resolução ANTT 6.087/2026” · “TRIIP internacional ANTT” · “itinerário internacional regular de ônibus” · “serviço de fronteira entre nações”
A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.
A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.
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