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Procedimentos sancionadores de ANATEL, ANEEL, ANPD, ANS, ANVISA e BACEN/CMN, SUSEP, prescrição punitiva federal (Lei 9.873/1999), sanções do PROCON e legitimidade passiva na CDE (Tema 1.148 STJ).
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Procedimentos sancionadores de ANATEL, ANEEL, ANPD, ANS, ANVISA e BACEN/CMN, SUSEP, prescrição punitiva federal (Lei 9.873/1999), sanções do PROCON e legitimidade passiva na CDE (Tema 1.148 STJ).
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