Tributário·Conhecimento

Tributário: isenção, parcelamento e extinção do crédito

Isenção, anistia, moratória, remissão, transação, dação em pagamento, CADIN, parcelamentos (REFIS, PERT, PERSE) e norma antielisiva.

11 temas nesta skill

01
Isenção e anistia tributárias (CTN 175-182 + CF 150 §6 + LC 24/75)
A **isenção** (CTN 175 I + 176-179) faz a lei dispensar o pagamento, embora ocorra o FG; já a **anistia** (CTN 175 II + 180-182) confere perdão de penalidades. Ambas demandam lei específica (CF 150 §6); a isenção onerosa, prevista na Súm. 544 STF, torna-se irrevogável no tempo de vigência e nos requisitos pactuados; o ICMS depende de convênio CONFAZ (LC 24/75); a revogação segue o CTN 178 e a exclusão o CTN 175.
Peça assim: “isenção de tributo” · “anistia fiscal” · “CTN 175” · “CTN 176”
02
CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Lei 10.522/2002)
Cadastro CADIN, regido pela Lei 10.522/02, que relaciona pessoas físicas e jurídicas titulares de obrigações pecuniárias já vencidas sem quitação, perante a ADM Pública FEDERAL por intermédio de seus órgãos; a consulta a ele é obrigatória para a concessão de crédito, de incentivo, de benefício, de financiamento federal; o STF não reconhece sanção política quando observado o contraditório; a suspensão da exigibilidade (CTN 151) resulta em suspensão do registro (art. 7); há rito de inclusão e de exclusão; a impugnação é cabível.
Peça assim: “CADIN” · “Lei 10.522/2002” · “inadimplentes no cadastro” · “sanção administrativa”
03
Imóveis em dação em pagamento: CTN 156 XI e Lei 13.259/2016
Instituto da dação em pagamento sobre IMÓVEIS, previsto em CTN 156 XI (LC 104/01) e regulado pela Lei 13.259/2016: implica a extinção de crédito tributário federal quando se entrega um imóvel; trata-se de norma de eficácia limitada, que depende de lei do ente (o federal já a regulamentou); restringe-se a IMÓVEIS (bens móveis vedados); ficam excluídos Simples e FGTS; exige anuência da PGFN e avaliação; o STJ veda a dação fora do regime legal.
Peça assim: “dação em pagamento” · “CTN 156 XI” · “LC 104/2001” · “Lei 13.259/2016”
04
Modos de extinção do Crédito Tributário (CTN 156-174 + Lei 13.988/2020, transação)
A extinção do crédito tributário ocorre nas hipóteses do CTN 156 (11 hipóteses; a LC 104/2001 incluiu a DAÇÃO de IMÓVEIS, inciso XI, disciplinada pela Lei 13.259/2016); decadência, CTN 173, e prescrição, CTN 174 (5+5a); REsp 973.733 STJ (homologação com pagto antecipado: CTN 150 §4; sem pagto: CTN 173 I); a Lei 13.988/2020 trata da TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (3 modalidades); os editais PGDAU de transação da dívida ativa (descontos e parcelamento segundo o edital **vigente**).
Peça assim: “extinção do crédito tributário” · “CTN 156” · “CTN 170” · “CTN 173”
05
Regime de Moratória do Tributo (CTN 152-155 + LC 24/75)
Moratória (CTN 151 I, bem como 152-155): ampliação, por lei, do prazo para pagar tributo já vencido ou ainda por vencer; suspende a exigibilidade; pode ser geral, alcançando todos os sujeitos passivos, ou individual, concedida por despacho; exige requisitos materiais (LC para a União); quanto a juros e multa de mora, segue a lei concessiva; pode ser revogada em caso de descumprimento (CTN 155); a moratória **não** equivale a parcelamento (CTN 155-A) ou a isenção.
Peça assim: “moratória tributária” · “CTN 151 I” · “CTN 152” · “CTN 153”
06
Norma antielisiva (CTN 116 par. único + LC 104/2001 + ADI 2.446 STF)
CTN 116 par. único (LC 104/2001): NORMA GERAL ANTIELISIVA. Atos praticados com FINALIDADE de DISSIMULAR FG são desconsiderados pela autoridade. A ADI 2.446 STF (2022) reconheceu o dispositivo como CONSTITUCIONAL, restringindo-o à dissimulação; a aplicação exige LO regulamentadora, já que o procedimento da MP 66/2002 não foi convertido em lei. ELISÃO lícita, EVASÃO ilícita e ELUSÃO com simulação atípica. CTN 149 VII trata da revisão em casos de dolo, fraude ou simulação; a decadência segue o CTN 173 I (e não o 150 §4, conforme Súm. 555 STJ). Propósito negocial e substância, critérios usuais no contencioso administrativo, funcionam sem previsão legal.
Peça assim: “norma antielisiva” · “CTN 116 par. único” · “LC 104/2001” · “ADI 2.446 STF”
07
Lei 11.941 e Temas 401, 457, 997 e 1.187 STJ: Exclusão, Consolidação e Reduções em Parcelamentos da União
Conjunto de repetitivos sobre parcelamentos federais: Tema 997 (limite do parcelamento simplificado fixado por ato infralegal, CTN 96 e Lei 10.522 art. 14-C), Tema 1.187 (juros reduzidos pela Lei 11.941 APÓS a consolidação, incidindo sobre o valor original dos juros), Tema 401 (exclusão do PAES considerada ilegítima diante de tácita adesão e de longa adimplência) e Tema 457 (remissão de débitos até R$ 10 mil, Lei 11.941 art. 14, sendo vedada a pronúncia de ofício em execução isolada).
Peça assim: “Tema 1.187 STJ” · “Tema 997 STJ” · “Tema 401 STJ” · “Lei 11.941 reduções no parcelamento”
08
Parcelamento Tributário: CTN 155-A, Lei 10.522, REFIS, PERT, PERSE e PGDAU
Parcelamento regido pelo CTN 155-A (LC 104/01): suspende a exigibilidade (CTN 151 VI); modalidades ORDINÁRIA (Lei 10.522, até 60x) e ESPECIAIS (REFIS/PAES/PAEX/PERT/PERSE/PGDAU, com descontos e prazos maiores); STJ Tema 101 (parcelamento NÃO equivale a denúncia espontânea); STJ Tema 375 (confissão na adesão não impede questionamento jurídico); exclusão depende de notificação prévia (devido processo); PGDAU Edital 6/2026: desconto de 65-70%, com até 133 parcelas.
Peça assim: “modalidade de parcelamento de tributos” · “CTN 155-A” · “REFIS” · “PERT”
09
Exclusão do REFIS e Notificação Prévia (Tema 668 STF e RE 669.196)
Tema 668 STF (RE 669.196, relator Min. Toffoli, mérito em 26/10/2020, Pleno, por unanimidade): é inconstitucional o art. 1 da Resolução CG/REFIS 20/2001, na parte em que dispensava a notificação prévia da PJ optante do REFIS. A divulgação no DOU ou na internet NÃO substitui a notificação pessoal. CF 5 LIV/LV + Lei 9.784/99. Modulação em ED (2021): a eficácia é ex nunc, contada da publicação da ata do mérito, com convalidação dos atos anteriores e ressalva das ações em curso.
Peça assim: “Tema 668 STF” · “RE 669.196” · “Exclusão do REFIS” · “Resolução CG/REFIS 20/2001”
10
Remissão de Tributos (CTN 172 + CF 150 §6 + LC 24/75)
Remissão (CTN 172 + CF 150 §6): PERDÃO do crédito tributário (tributo + multa + juros) mediante lei específica do ente; diferente da anistia (que alcança apenas a multa) e da moratória (que somente prorroga); exige lei e estimativa LRF art. 14; ficam admitidas as hipóteses de equidade, de capacidade econômica, de situação peculiar, de condições regionais e de diminuta importância do crédito; no ICMS é necessário convênio CONFAZ unânime; o despacho individual não produz direito adquirido (CTN 172 §).
Peça assim: “remissão de tributos” · “CTN 172” · “perdão do crédito tributário” · “CF 150 §6”
11
Transação tributária (Lei 13.988/2020, Lei 14.375/2022 e CTN 171)
Transação tributária prevista no CTN 171 + Lei 13.988/2020 + Lei 14.375/ 2022: modalidades de adesão, individual, contenciosa e de pequeno valor; descontos de até 65% (juros, multas e encargos); parcelamento de 145m para PF/ME/EPP e 120m para os demais; aproveitamento de prejuízo fiscal e de precatórios; CAPAG da PGFN; a transação NÃO representa renúncia de receita (há extinção do crédito mediante concessões recíprocas); o cumprimento integral extingue o crédito (CTN 156 III) e também a punibilidade do crime tributário (Lei 10.684 art. 9).
Peça assim: “transação tributária” · “Lei 13.988/2020” · “Lei 14.375/2022” · “CTN 171”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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Isenção e anistia tributárias (CTN 175-182 + CF 150 §6 + LC 24/75)

A **isenção** (CTN 175 I + 176-179) faz a lei dispensar o pagamento, embora ocorra o FG; já a **anistia** (CTN 175 II + 180-182) confere perdão de penalidades. Ambas demandam lei específica (CF 150 §6); a isenção onerosa, prevista na Súm. 544 STF, torna-se irrevogável no tempo de vigência e nos requisitos pactuados; o ICMS depende de convênio CONFAZ (LC 24/75); a revogação segue o CTN 178 e a exclusão o CTN 175.

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CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Lei 10.522/2002)

Cadastro CADIN, regido pela Lei 10.522/02, que relaciona pessoas físicas e jurídicas titulares de obrigações pecuniárias já vencidas sem quitação, perante a ADM Pública FEDERAL por intermédio de seus órgãos; a consulta a ele é obrigatória para a concessão de crédito, de incentivo, de benefício, de financiamento federal; o STF não reconhece sanção política quando observado o contraditório; a suspensão da exigibilidade (CTN 151) resulta em suspensão do registro (art. 7); há rito de inclusão e de exclusão; a impugnação é cabível.

Peça assim: “CADIN” · “Lei 10.522/2002” · “inadimplentes no cadastro” · “sanção administrativa”

Imóveis em dação em pagamento: CTN 156 XI e Lei 13.259/2016

Instituto da dação em pagamento sobre IMÓVEIS, previsto em CTN 156 XI (LC 104/01) e regulado pela Lei 13.259/2016: implica a extinção de crédito tributário federal quando se entrega um imóvel; trata-se de norma de eficácia limitada, que depende de lei do ente (o federal já a regulamentou); restringe-se a IMÓVEIS (bens móveis vedados); ficam excluídos Simples e FGTS; exige anuência da PGFN e avaliação; o STJ veda a dação fora do regime legal.

Peça assim: “dação em pagamento” · “CTN 156 XI” · “LC 104/2001” · “Lei 13.259/2016”

Modos de extinção do Crédito Tributário (CTN 156-174 + Lei 13.988/2020, transação)

A extinção do crédito tributário ocorre nas hipóteses do CTN 156 (11 hipóteses; a LC 104/2001 incluiu a DAÇÃO de IMÓVEIS, inciso XI, disciplinada pela Lei 13.259/2016); decadência, CTN 173, e prescrição, CTN 174 (5+5a); REsp 973.733 STJ (homologação com pagto antecipado: CTN 150 §4; sem pagto: CTN 173 I); a Lei 13.988/2020 trata da TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (3 modalidades); os editais PGDAU de transação da dívida ativa (descontos e parcelamento segundo o edital **vigente**).

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Regime de Moratória do Tributo (CTN 152-155 + LC 24/75)

Moratória (CTN 151 I, bem como 152-155): ampliação, por lei, do prazo para pagar tributo já vencido ou ainda por vencer; suspende a exigibilidade; pode ser geral, alcançando todos os sujeitos passivos, ou individual, concedida por despacho; exige requisitos materiais (LC para a União); quanto a juros e multa de mora, segue a lei concessiva; pode ser revogada em caso de descumprimento (CTN 155); a moratória **não** equivale a parcelamento (CTN 155-A) ou a isenção.

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Norma antielisiva (CTN 116 par. único + LC 104/2001 + ADI 2.446 STF)

CTN 116 par. único (LC 104/2001): NORMA GERAL ANTIELISIVA. Atos praticados com FINALIDADE de DISSIMULAR FG são desconsiderados pela autoridade. A ADI 2.446 STF (2022) reconheceu o dispositivo como CONSTITUCIONAL, restringindo-o à dissimulação; a aplicação exige LO regulamentadora, já que o procedimento da MP 66/2002 não foi convertido em lei. ELISÃO lícita, EVASÃO ilícita e ELUSÃO com simulação atípica. CTN 149 VII trata da revisão em casos de dolo, fraude ou simulação; a decadência segue o CTN 173 I (e não o 150 §4, conforme Súm. 555 STJ). Propósito negocial e substância, critérios usuais no contencioso administrativo, funcionam sem previsão legal.

Peça assim: “norma antielisiva” · “CTN 116 par. único” · “LC 104/2001” · “ADI 2.446 STF”

Lei 11.941 e Temas 401, 457, 997 e 1.187 STJ: Exclusão, Consolidação e Reduções em Parcelamentos da União

Conjunto de repetitivos sobre parcelamentos federais: Tema 997 (limite do parcelamento simplificado fixado por ato infralegal, CTN 96 e Lei 10.522 art. 14-C), Tema 1.187 (juros reduzidos pela Lei 11.941 APÓS a consolidação, incidindo sobre o valor original dos juros), Tema 401 (exclusão do PAES considerada ilegítima diante de tácita adesão e de longa adimplência) e Tema 457 (remissão de débitos até R$ 10 mil, Lei 11.941 art. 14, sendo vedada a pronúncia de ofício em execução isolada).

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Parcelamento Tributário: CTN 155-A, Lei 10.522, REFIS, PERT, PERSE e PGDAU

Parcelamento regido pelo CTN 155-A (LC 104/01): suspende a exigibilidade (CTN 151 VI); modalidades ORDINÁRIA (Lei 10.522, até 60x) e ESPECIAIS (REFIS/PAES/PAEX/PERT/PERSE/PGDAU, com descontos e prazos maiores); STJ Tema 101 (parcelamento NÃO equivale a denúncia espontânea); STJ Tema 375 (confissão na adesão não impede questionamento jurídico); exclusão depende de notificação prévia (devido processo); PGDAU Edital 6/2026: desconto de 65-70%, com até 133 parcelas.

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Exclusão do REFIS e Notificação Prévia (Tema 668 STF e RE 669.196)

Tema 668 STF (RE 669.196, relator Min. Toffoli, mérito em 26/10/2020, Pleno, por unanimidade): é inconstitucional o art. 1 da Resolução CG/REFIS 20/2001, na parte em que dispensava a notificação prévia da PJ optante do REFIS. A divulgação no DOU ou na internet NÃO substitui a notificação pessoal. CF 5 LIV/LV + Lei 9.784/99. Modulação em ED (2021): a eficácia é ex nunc, contada da publicação da ata do mérito, com convalidação dos atos anteriores e ressalva das ações em curso.

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Remissão de Tributos (CTN 172 + CF 150 §6 + LC 24/75)

Remissão (CTN 172 + CF 150 §6): PERDÃO do crédito tributário (tributo + multa + juros) mediante lei específica do ente; diferente da anistia (que alcança apenas a multa) e da moratória (que somente prorroga); exige lei e estimativa LRF art. 14; ficam admitidas as hipóteses de equidade, de capacidade econômica, de situação peculiar, de condições regionais e de diminuta importância do crédito; no ICMS é necessário convênio CONFAZ unânime; o despacho individual não produz direito adquirido (CTN 172 §).

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Transação tributária (Lei 13.988/2020, Lei 14.375/2022 e CTN 171)

Transação tributária prevista no CTN 171 + Lei 13.988/2020 + Lei 14.375/ 2022: modalidades de adesão, individual, contenciosa e de pequeno valor; descontos de até 65% (juros, multas e encargos); parcelamento de 145m para PF/ME/EPP e 120m para os demais; aproveitamento de prejuízo fiscal e de precatórios; CAPAG da PGFN; a transação NÃO representa renúncia de receita (há extinção do crédito mediante concessões recíprocas); o cumprimento integral extingue o crédito (CTN 156 III) e também a punibilidade do crime tributário (Lei 10.684 art. 9).

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